📜 PROJETOS DE LEI APROVADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A Câmara Municipal aprovou, no dia 12 de janeiro de 2026, durante Sessão Extraordinária, dois importantes Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal, reforçando o compromisso com a legalidade, a gestão responsável e o interesse público.

🔹 Projeto de Lei nº 001/2026
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual Inflacionária da remuneração dos servidores públicos para o exercício de 2026, assegurando a atualização salarial dentro dos parâmetros legais e fiscais.

🔹 Projeto de Lei nº 002/2026
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 513/2022, de 09 de agosto de 2022, promovendo adequações legais e administrativas necessárias ao bom funcionamento da administração pública.

A atuação do Poder Legislativo segue pautada pela transparência, responsabilidade e diálogo institucional, sempre em benefício da população.

🔍 Acesse o QR Code e confira na íntegra as leis aprovadas.

Câmara Municipal de Mairipotaba
Pelo povo e para o povo.

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